Teletrabalho

–  Possibilidade de manutenção regular da atividade em regime remoto ou à distância;

–  Com comunicação prévia por escrito ou meio eletrônico ao empregado 48hs de antecedência;

–  Necessidade de disponibilizar infraestrutura ao empregado;

–  Cobertura de despesas por parte do empregador;

–  Todo acordo deve ser previamente ajustado ou em até 30 dias após o seu inicio;

–  Aprendiz e estagiários.

Férias Antecipadas

–  Permite antecipação das férias individuais do funcionário, mesmo que ele não tenha adquirido o direito;

–  Permite também a antecipação de períodos futuros, desde que haja acordo individual escrito com o empregado;

–  Comunicação prévia de 48hs de antecedência, por

–  Respeitar o mínimo de 05 dias corridos.

Férias/Grupo de Risco

–  Prioridade para a concessão das férias individuais com pagamento até o 5º dia útil do mês posterior as férias;

–  Suspensão das férias ou licença não remunerada dos profissionais da saúde;

–  Comunicação prévia 48 horas, por meio formal;

–  Pagamento do 1/3 de férias após o empregado já ter saído de férias e até a data que for devida a gratificação natalina;

–  Conversão do 1/3 de férias em abono pecuniário, com prévia concordância do empregado, em relação à remuneração de féria;

–  Em caso de rescisão contratual, os valores devidos das férias no período de calamidade pública deverão ser acrescidos das demais verbas rescisórias.

Férias coletivas

–  Concessão das férias coletivas com aviso prévio de 48 horas a todos os funcionários, com máximo de períodos anuais e limite mínimo de dias corridos, sem qualquer necessidade de notificação ao ministério da economia e aos sindicatos da categoria.

Antecipação de feriados

–  Possibilidade de antecipação de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, que não sejam de cunho religioso;

–  Aviso prévio de 48 horas de forma escrita ou eletrônica, com expressa indicação do feriado antecipado, no entanto, caso seja necessária a antecipação de feriados religiosos deve existir autorização e concordância do empregado, por meio de acordo individual escrito.

Banco de horas

–  Possibilidade de utilização de banco de horas;

–  Por acordo coletivo ou individual, de maneira formal aos empregados, dada a interrupção das atividades, constituindo um regime especial de compensação de jornada, em até 18 meses, após o estado de calamidade pública, com prorrogação de jornada de até 2 horas, que não exceda 10 horas diárias.

Exames médicos ocupacionais

–  Fica suspensa as exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

–  Suspensão dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, devendo ser feitos no prazo de 60 dias após o estado de calamidade;

–  Manutenção dos exames demissionais de forma geral, podendo ser dispensado pelas empresas se existir exame ocupacional efetuado dentro do prazo de 180 dias, afastando sua obrigatoriedade.

Treinamentos

–  Suspensão dos treinamentos previstos nas normas regulamentadoras, autorizando a possibilidade de treinamentos online, com observância do empregador dos conteúdos práticos, além de que, as comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA), poderão ser mantidas até o final do estado de calamidade pública, suspendendo os processos eleitorais.

REVOGADO – Suspensão do Contrato de trabalho para qualificação.

FGTS

–  Suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, nos meses de março, abril e maio do ano corrente;

–  Recolhimentos do período poderão ser feitos de forma parcelada, sem atualização, multas ou encargos, em até 06 parcelas mensais, a partir de julho de 2020.

Doença ocupacional

–  Em caso de contaminação pelo Covid-19, não será considerada como doença ocupacional, exceto se for demonstrado o nexo de causalidade da atividade a contaminação, recaindo ônus de comprovação ao empregado.