Artigos – Silva & Oliveira Sociedade de Advogados

OBRIGATORIEDADE DE LANÇAMENTO DE CONDENAÇÕES TRABALHISTAS NO E-SOCIAL

A Instrução Normativa RFB n.º 2.005, de 29 de janeiro de 2021, previa, inicialmente, que a partir de janeiro de 2023 seria obrigatório o informe no e-social de dívidas relativas a contribuições previdenciárias e sociais decorrentes de condenações, ou homologações de acordo, na esfera trabalhista. Contudo, após alterações das datas, a Instrução Normativa RFB n.º […]

Carnaval é feriado? Você sabe o que diz a Lei?

Essa é uma dúvida recorrente todos os anos entre Empregado e Empregador, e para esclarecer tudo sobre o assunto, batemos um papo com a Dra. Sivone Silva, advogada especialista em Direito Trabalhista da Silva & Oliveira Sociedade de Advogados a qual destacou que, muito embora seja um período com enorme relevância e representatividade no calendário […]

Empregador veja como funciona a jornada de trabalho no Ano Novo

Véspera de Natal e Ano Novo são datas que podem ser consideradas ponto facultativo. Antes de tudo, é importante ressaltar que o ponto facultativo difere dos feriados nacionais, no qual não há obrigação do empregador conceder folga. A empresa pode liberar seus colaboradores mais cedo, optar para que fiquem de recesso ou até mesmo que […]

Dados de condenações trabalhistas deverão ser inseridas no e-Social

A partir de 16 de janeiro de 2023, todas as empresas serão obrigadas a informar no eSocial os dados de todas as condenações transitadas em julgado na Justiça do Trabalho e acordos firmados com ex-funcionários O eSocial impôs às empresas a tarefa de fornecer informações, quase em tempo real, sobre obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. […]

Empregador, HOJE (30/11) é o último dia para o pagamento da primeira parcela do13° salário

1- Quem tem direito de receber? Todos os trabalhadores sob contratos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) têm direito a esse benefício. 2- Como é pago? Na primeira parcela do décimo terceiro, o empregado recebe 50% do valor total do seu salário bruto, sem nenhum desconto. A segunda parcela deve ser depositada até 20 […]

Novembro Azul – Direitos dos homens com câncer

Hoje estamos encerrando o mês de novembro e para reforçar a campanha de prevenção não podemos esquecer de cuidar da saúde e se prevenir durante todos os outros meses. Existem muitas pessoas nessa situação, que nem mesmo conhecem os direitos dos pacientes com neoplasia maligna da próstata. Nosso artigo irá esclarecer quais são os principais […]

Outubro Rosa – Direitos das mulheres com câncer

Outubro Rosa é uma campanha para a conscientização do Câncer de Mama, sendo assim não podemos só focar na doença em si mas também auxiliar e alertar sobre os direitos dos pacientes que sofrem de câncer, seja de mama ou qualquer outro! Dentre eles podem ser solicitados: 📌Isenção do Imposto de Renda; Isenção de Imposto […]

STF: é inconstitucional cobrança do ir sobre pensão alimentícia!

A decisão do STF é um avanço e resguardando direitos fundamentais dos destinatários das pensões alimentícias. Conforme entendimento do ministro relator Dias Toffoli, os valores recebidos a título de pensão alimentícia no direito de família não configuram renda nem provento de qualquer natureza, sendo simplesmente uma entrada de valores. Não haveria, portanto, que se falar […]

Saiba o que é Compliance Trabalhista

Compliance vem do verbo inglês “to comply”, que significa cumprir, estar em conformidade ou agir de acordo. No entanto, não há uma legislação ou regulamentação formal acerca do compliance trabalhista, mas uma vasta biblioteca de material sobre o tema, que auxilia em seus mais variados aspectos. O Compliance Trabalhista, tem como escopo formar condutas e […]

Saiba a Diferença entre Código de Conduta & Regulamento Interno

O Código de Conduta, nada mais é que um manual elaborado pela empresa, sendo um documento público onde reúne regras a serem seguidas por seus colaboradores, fornecedores e clientes, servindo para divulgar as diretrizes e filosofia da organização. O Regulamento Interno, é um instrumento que estabelece as regras da empresa, de forma personalizada e de […]

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